HC 639327 - ACORDAO

HC 639327 - ACORDAO

A decisão monocrática foi válida porque a matéria estava alinhada à jurisprudência dominante; a majoração da pena-base foi justificada por elementos concretos (quantidade e diversidade das drogas apreendidas e existência de maus antecedentes) em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006 e pela jurisprudência do STF sobre maus antecedentes; o regime inicial fechado foi fundamentado em peculiaridades do caso (apreensão de cocaína, crack e maconha) e pela pena-base fixada acima do mínimo legal, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: PAULO EDUARDO STURARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória Mantida; Agravo Regimental Decidido Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Pena Base (art. 42, Lei 11.343/2006), Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Princípio Da Colegialidade, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Pena Base (art. 42, Lei 11.343/2006) Maus Antecedentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Princípio Da Colegialidade Dosimetria Da Pena

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Parties

PAULO EDUARDO STURARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória Mantida; Agravo Regimental Decidido Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade
  2. 2 Fixação da pena-base em crime de drogas
  3. 3 Reconhecimento de maus antecedentes e prescrição

Ratio Decidendi

A decisão monocrática foi válida porque a matéria estava alinhada à jurisprudência dominante; a majoração da pena-base foi justificada por elementos concretos (quantidade e diversidade das drogas apreendidas e existência de maus antecedentes) em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006 e pela jurisprudência do STF sobre maus antecedentes; o regime inicial fechado foi fundamentado em peculiaridades do caso (apreensão de cocaína, crack e maconha) e pela pena-base fixada acima do mínimo legal, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e manteve a pena imposta (6 anos, 9 meses e 20 dias) e o regime inicial fechado