HC 654991 - DECISAO

HC 654991 - DECISAO

A inicial foi indeferida liminarmente porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a não aplicação da minorante com base nas circunstâncias da prisão e na apreensão de grande quantidade de drogas e munição, de modo que inverter essa conclusão exigiria reexame de provas, o que é inviável na via estreita.

Parties
Beneficiário: Leoni Silva de Oliveira; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Minorante (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)
Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Minorante (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Leoni Silva de Oliveira

Beneficiário

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Reexame de provas inviável na via estreita

Ratio Decidendi

A inicial foi indeferida liminarmente porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a não aplicação da minorante com base nas circunstâncias da prisão e na apreensão de grande quantidade de drogas e munição, de modo que inverter essa conclusão exigiria reexame de provas, o que é inviável na via estreita.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.