HC 644321 - DECISAO

HC 644321 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o retardamento na apreciação do recurso de apelação não extrapola os limites da razoabilidade, considerando a pena imposta (8 anos e 10 meses), a elevada quantidade de droga e munições apreendidas, o andamento regular dos autos na corte de origem e a falta de demonstração de que o Paciente estaria impedido de usufruir de benefícios da execução, tendo sido expedida guia de execução provisória.

Parties
Paciente: ALEF LINCON SIQUEIRA; Autoridade Coatora: Desembargador Relator da Apelação n.1500865-66.2019.8.26.0168; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Munições, Excesso De Prazo Para Julgamento De Apelação
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Munições Excesso De Prazo Para Julgamento De Apelação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ALEF LINCON SIQUEIRA

Paciente

Desembargador Relator da Apelação n.1500865-66.2019.8.26.0168

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para julgamento da apelação criminal
  2. 2 Necessidade de relaxamento da prisão ou concessão de liberdade provisória
  3. 3 Relevância da quantidade de pena e complexidade processual na aferição da razoabilidade do prazo

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o retardamento na apreciação do recurso de apelação não extrapola os limites da razoabilidade, considerando a pena imposta (8 anos e 10 meses), a elevada quantidade de droga e munições apreendidas, o andamento regular dos autos na corte de origem e a falta de demonstração de que o Paciente estaria impedido de usufruir de benefícios da execução, tendo sido expedida guia de execução provisória.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Recomendar ao Tribunal de origem maior celeridade no julgamento do recurso de apelação