HC 654227 - DECISAO

HC 654227 - DECISAO

A decisão concedeu a ordem porque a motivação do Tribunal estadual para afastar a minorante do art. 33, § 4º (quantidade não expressiva de droga de 44,26g, alegações de denúncias anônimas e apreensão de R$ 453,00) foi considerada inidônea diante da jurisprudência do STJ e do entendimento do STF sobre a neutralidade de inquéritos/processos não transitados em julgado. Assim, restabeleceu‑se a sentença de primeira instância aplicando o redutor na fração máxima de 2/3 e fixando o regime inicial aberto.

Parties
Paciente: VITOR MANOEL DA SILVA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a sentença de primeira instância, aplicando o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3 e fixando regime prisional inicial aberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Da Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional Inicial, Valoração Da Quantidade De Entorpecente, Denúncias Anônimas Como Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Aplicação Da Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional Inicial Valoração Da Quantidade De Entorpecente Denúncias Anônimas Como Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

VITOR MANOEL DA SILVA BATISTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Idoneidade de fundamentação baseada em quantidade não expressiva de droga, denúncias anônimas e quantia em dinheiro
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

A decisão concedeu a ordem porque a motivação do Tribunal estadual para afastar a minorante do art. 33, § 4º (quantidade não expressiva de droga de 44,26g, alegações de denúncias anônimas e apreensão de R$ 453,00) foi considerada inidônea diante da jurisprudência do STJ e do entendimento do STF sobre a neutralidade de inquéritos/processos não transitados em julgado. Assim, restabeleceu‑se a sentença de primeira instância aplicando o redutor na fração máxima de 2/3 e fixando o regime inicial aberto.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a sentença de primeira instância, aplicando o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3 e fixando regime prisional inicial aberto.

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeira instância com aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3.
  • Restabelecer a decisão de fls. 14/15 que fixou o regime prisional inicial aberto.