HC 619771 - DECISAO

HC 619771 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar omissão formal sem efeitos modificativos, mantendo-se o entendimento de que, mesmo considerando o total apreendido (29 pedrinhas de crack e 12 bombinhas de maconha), a quantidade é inexpressiva para justificar o aumento da pena-base; por isso a pena foi redimensionada/confirmada em 6 anos e 6 meses de reclusão em definitivo.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS; Embargado: paciente/embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão sem efeitos modificativos; mantida a decisão que afastou o aumento da pena-base e redimensionou a pena para 6 anos e 6 meses de reclusão, em definitivo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Embargante

paciente/embargado

Embargado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade total apreendida (29 pedras de crack) justifica aumento da pena-base
  2. 2 Omissão/contradição por considerar apenas a quantidade submetida à perícia por amostragem em vez do total apreendido
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar omissão formal sem efeitos modificativos, mantendo-se o entendimento de que, mesmo considerando o total apreendido (29 pedrinhas de crack e 12 bombinhas de maconha), a quantidade é inexpressiva para justificar o aumento da pena-base; por isso a pena foi redimensionada/confirmada em 6 anos e 6 meses de reclusão em definitivo.

Court Disposition

Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão sem efeitos modificativos; mantida a decisão que afastou o aumento da pena-base e redimensionou a pena para 6 anos e 6 meses de reclusão, em definitivo.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão constatada, sem efeitos modificativos
  • Manter a pena definitiva em 6 anos e 6 meses de reclusão