AREsp 1777991 - DECISAO

AREsp 1777991 - DECISAO

Houve utilização simultânea da quantidade e diversidade de entorpecentes tanto para exasperar a pena-base quanto para afastar a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, configurando bis in idem. Em face dessa vedação, a Corte aplicou a minorante na fração máxima de 2/3, redimensionando as penas dos agravantes para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, estabelecendo o regime semiaberto para início do cumprimento e mantendo a vedação à substituição por restritivas de direitos em razão de circunstância judicial desfavorável.

Parties
Agravante: BRENO LEONARDO MENDONÇA DOS SANTOS; Agravante: LUCAS DE SOUZA SILVA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Bis in Idem Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

BRENO LEONARDO MENDONÇA DOS SANTOS

Agravante

LUCAS DE SOUZA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Vedação ao bis in idem na valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena e impossibilidade de substituição por restritivas de direitos (art. 44 do CP)

Ratio Decidendi

Houve utilização simultânea da quantidade e diversidade de entorpecentes tanto para exasperar a pena-base quanto para afastar a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, configurando bis in idem. Em face dessa vedação, a Corte aplicou a minorante na fração máxima de 2/3, redimensionando as penas dos agravantes para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, estabelecendo o regime semiaberto para início do cumprimento e mantendo a vedação à substituição por restritivas de direitos em razão de circunstância judicial desfavorável.