RHC 140478 - DECISAO

RHC 140478 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário, mas negou-se provimento por dois motivos principais: (i) insuficiência de instrução do habeas corpus, com ausência de peças essenciais (como cópia do decreto prisional), impedindo a apreciação do mérito; e (ii) quanto ao pedido de prisão domiciliar em razão da Covid-19, a instância de origem concluiu que não houve prova de que o paciente integra grupo de risco e que a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autoriza concessão automática da prisão domiciliar, razão por que o pedido foi rejeitado.

Parties
Paciente: ANDRE SANTOS DE ANDRADE; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Decisão De Mérito
Outcome
Recurso ordinário conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Covid 19, Recomendação 62/2020 CNJ
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Covid 19 Recomendação 62/2020 CNJ

Case Brief

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Parties

ANDRE SANTOS DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Instrução deficiente do habeas corpus e ausência de documentos essenciais
  2. 2 Viabilidade da prisão preventiva e seus requisitos
  3. 3 Concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de Covid-19 e aplicação da Recomendação 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário, mas negou-se provimento por dois motivos principais: (i) insuficiência de instrução do habeas corpus, com ausência de peças essenciais (como cópia do decreto prisional), impedindo a apreciação do mérito; e (ii) quanto ao pedido de prisão domiciliar em razão da Covid-19, a instância de origem concluiu que não houve prova de que o paciente integra grupo de risco e que a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autoriza concessão automática da prisão domiciliar, razão por que o pedido foi rejeitado.

Court Disposition

Recurso ordinário conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.