AREsp 1582213 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial; ante a ausência de impugnação específica, aplica-se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, sendo mantida a decisão que fundamentou a inadmissibilidade do recurso especial (impossibilidade de alegar violação à Constituição Federal no recurso especial e incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF).

Parties
Agravante: EVERTON VINICIUS PEDRERO; Recorrido: Presidência deste Tribunal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj E 283/stf
Processo Penal Tráfico De Drogas Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 7/stj E 283/stf

Case Brief

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Parties

EVERTON VINICIUS PEDRERO

Agravante

Presidência deste Tribunal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial; ante a ausência de impugnação específica, aplica-se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, sendo mantida a decisão que fundamentou a inadmissibilidade do recurso especial (impossibilidade de alegar violação à Constituição Federal no recurso especial e incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.