AREsp 1789960 - DECISAO

AREsp 1789960 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática de não conhecimento para conhecer do agravo regimental e, no mérito, negar provimento ao recurso especial, por entender que a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada na quantidade de droga apreendida (3 kg de cocaína), em consonância com o art. 42 da Lei 11.343/2006, e que a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, no patamar mínimo de 1/6 foi adequada diante da participação eventual do agente como 'mula' e da ausência de provas de efetivo pertencimento a organização criminosa; assim, não há reexame probatório inadmissível à luz da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MOHAMED SESAY; Recorrido: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Interlocutória/reconsideração Monocrática
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 530-531 (e-STJ), conhecido o agravo regimental e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MOHAMED SESAY

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Interlocutória/reconsideração Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental contra decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de majoração da pena-base com fundamento na quantidade e natureza da droga (art. 42, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e definição do seu patamar (1/6 a 2/3)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática de não conhecimento para conhecer do agravo regimental e, no mérito, negar provimento ao recurso especial, por entender que a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada na quantidade de droga apreendida (3 kg de cocaína), em consonância com o art. 42 da Lei 11.343/2006, e que a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, no patamar mínimo de 1/6 foi adequada diante da participação eventual do agente como 'mula' e da ausência de provas de efetivo pertencimento a organização criminosa; assim, não há reexame probatório inadmissível à luz da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 530-531 (e-STJ), conhecido o agravo regimental e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 530-531 (e-STJ) com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ
  • Conhecer do agravo regimental