REsp 1918495 - ACORDAO

REsp 1918495 - ACORDAO

Mantém-se a decisão que afastou a incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 porque, no caso concreto, a constatação de cerca de 3 kg de cocaína, a existência de apetrechos relacionados ao tráfico e a apreensão de vultoso numerário sem comprovação de origem indicam dedicação do réu à atividade criminosa; a valoração da natureza e quantidade da droga foi feita na terceira fase da dosimetria em conjunto com outros elementos, não configurando bis in idem nos termos do entendimento do STF, razão pela qual o agravo regimental é desprovido.

Parties
Agravante: THIAGO DOS SANTOS; Recorrente: Ministério Público (Parquet)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006, Bis in Idem, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006 Bis in Idem Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público (Parquet)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Valoração da natureza e quantidade de droga na dosimetria
  3. 3 Alegação de bis in idem por valoração da quantidade em mais de uma fase

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que afastou a incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 porque, no caso concreto, a constatação de cerca de 3 kg de cocaína, a existência de apetrechos relacionados ao tráfico e a apreensão de vultoso numerário sem comprovação de origem indicam dedicação do réu à atividade criminosa; a valoração da natureza e quantidade da droga foi feita na terceira fase da dosimetria em conjunto com outros elementos, não configurando bis in idem nos termos do entendimento do STF, razão pela qual o agravo regimental é desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental