HC 629534 - ACORDAO

HC 629534 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a materialidade e afastaram a alegação de quebra da cadeia de custódia com base no laudo que indicou acondicionamento sob o lacre 1218427; o pedido de aplicação do redutor do §4º do art.33 demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do habeas corpus; e a fixação do regime inicial fechado está devidamente justificada pelas peculiaridades do caso e pela quantidade/diversidade de drogas apreendidas.

Parties
Agravante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Prisional, Cadeia De Custódia, Redutor Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Regime Prisional Cadeia De Custódia Redutor Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Materialidade do crime de tráfico de drogas
  2. 2 Quebra da cadeia de custódia alegada pela defesa
  3. 3 Aplicabilidade do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a materialidade e afastaram a alegação de quebra da cadeia de custódia com base no laudo que indicou acondicionamento sob o lacre 1218427; o pedido de aplicação do redutor do §4º do art.33 demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do habeas corpus; e a fixação do regime inicial fechado está devidamente justificada pelas peculiaridades do caso e pela quantidade/diversidade de drogas apreendidas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão recorrida.