HC 627000 - ACORDAO

HC 627000 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as circunstâncias apuradas nos autos — em especial a grande quantidade e a natureza da droga e indícios de atuação conjunta — evidenciam que o paciente se dedicava a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da causa especial de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006; além disso, a reforma desse entendimento demandaria reexame detalhado do conjunto probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma (julgamento Negando Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição De Pena (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição De Pena (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Reexame De Fatos E Provas

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma (julgamento Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Vedação da incidência do redutor quando caracterizada dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as circunstâncias apuradas nos autos — em especial a grande quantidade e a natureza da droga e indícios de atuação conjunta — evidenciam que o paciente se dedicava a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da causa especial de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006; além disso, a reforma desse entendimento demandaria reexame detalhado do conjunto probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental