HC 602949 - ACORDAO

HC 602949 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração constitui reiteração de pedido idêntico já formulado e decidido no HC 529.674/SP, o que torna inadmissível novo habeas corpus sobre a mesma matéria e impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MURILLO DESIDERIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Desprovido Por Unanimidade)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Redutor Do §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/06, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Reiteração De Pedido Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Redutor Do §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/06 Reexame De Fatos E Provas

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Parties

MURILLO DESIDERIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Desprovido Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração constitui reiteração de pedido idêntico já formulado e decidido no HC 529.674/SP, o que torna inadmissível novo habeas corpus sobre a mesma matéria e impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.