HC 585590 - ACORDAO

HC 585590 - ACORDAO

Verificado excesso de prazo na formação da culpa em razão de segregação cautelar por aproximadamente 3 anos, sem comprovação de que fugas do Paciente ou atuação da Defesa tenham contribuído sobremaneira para o prolongamento do feito e sem previsão concreta de data para julgamento, reconheceu-se constrangimento ilegal e concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do art. 319 do CPP, com possibilidade de decretação de nova custódia em caso de descumprimento ou surgimento de fatos novos (art. 282, §4º c.c. art. 316 do CPP).

Parties
Paciente: JOSÉ RENAN RODRIGUES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Concedida Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte Ilegal De Arma, Ameaça, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Porte Ilegal De Arma Ameaça Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva +1 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ RENAN RODRIGUES RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Concedida Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da razoável duração do processo (art. 5°, LXXVIII, CF)
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Verificado excesso de prazo na formação da culpa em razão de segregação cautelar por aproximadamente 3 anos, sem comprovação de que fugas do Paciente ou atuação da Defesa tenham contribuído sobremaneira para o prolongamento do feito e sem previsão concreta de data para julgamento, reconheceu-se constrangimento ilegal e concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do art. 319 do CPP, com possibilidade de decretação de nova custódia em caso de descumprimento ou surgimento de fatos novos (art. 282, §4º c.c. art. 316 do CPP).

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do Paciente, se por outro motivo não estiver preso, pelas medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal (atendimento aos chamamentos judiciais; proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial).
  • Permitir que outras medidas cautelares sejam impostas pelo juízo processante, bem como possibilitar a decretação de nova custódia em caso de descumprimento das medidas impostas ou de superveniência de fatos novos (art. 282, §4º c.c. art. 316 do CPP).