HC 649894 - ACORDAO

HC 649894 - ACORDAO

Manutenção da prisão preventiva: as instâncias inferiores demonstraram, com base em fatos concretos (apreensão de significativa quantidade e variedade de entorpecentes e de apetrechos para tráfico: balança e rolos de fita), que as medidas cautelares menos gravosas seriam insuficientes para garantia da ordem pública; não houve reforço indevido de fundamentação pelo Tribunal a quo e a alegação sobre intimação configura inovação recursal, não apreciável.

Parties
Agravante: DANIEL SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Princípio Da Não Culpabilidade, Fundamentação Da Decisão
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Princípio Da Não Culpabilidade Fundamentação Da Decisão

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Parties

DANIEL SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (arts. 282 e 319 do CPP)
  3. 3 Alegada ofensa ao princípio da não culpabilidade

Ratio Decidendi

Manutenção da prisão preventiva: as instâncias inferiores demonstraram, com base em fatos concretos (apreensão de significativa quantidade e variedade de entorpecentes e de apetrechos para tráfico: balança e rolos de fita), que as medidas cautelares menos gravosas seriam insuficientes para garantia da ordem pública; não houve reforço indevido de fundamentação pelo Tribunal a quo e a alegação sobre intimação configura inovação recursal, não apreciável.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.