RHC 140966 - DECISAO

RHC 140966 - DECISAO

O pedido de revogação da custódia foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que negou o direito de recorrer em liberdade com fundamentos novos, e, quanto ao pedido baseado na pandemia, não houve comprovação dos requisitos jurisprudenciais (grupo vulnerável, impossibilidade de tratamento na unidade prisional e risco real), além de existir relatório de saúde indicando tratamento e isolamento adequado; assim, nega-se provimento ao recurso ordinário.

Parties
Recorrente: RODOLFO ESTEVES BRAMBATTI; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Julgo PREJUDICADO o pedido de revogação da custódia cautelar e, no mais, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Pandemia/covid 19, Recomendação N. 62 Do CNJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Habeas Corpus Pandemia/covid 19 Recomendação N. 62 Do CNJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

RODOLFO ESTEVES BRAMBATTI

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Superveniência de sentença condenatória que traz novos fundamentos para negar liberdade provisória
  3. 3 Aplicabilidade e efeitos da Recomendação n.62 do CNJ no contexto da pandemia

Ratio Decidendi

O pedido de revogação da custódia foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que negou o direito de recorrer em liberdade com fundamentos novos, e, quanto ao pedido baseado na pandemia, não houve comprovação dos requisitos jurisprudenciais (grupo vulnerável, impossibilidade de tratamento na unidade prisional e risco real), além de existir relatório de saúde indicando tratamento e isolamento adequado; assim, nega-se provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

Julgo PREJUDICADO o pedido de revogação da custódia cautelar e, no mais, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário.

Orders

  • Pedido de revogação da custódia cautelar prejudicado
  • Recurso ordinário desprovido