AREsp 1799034 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento utilizado para inadmitir o recurso especial (deficiência de cotejo analítico); em observância ao princípio da dialeticidade e por analogia à Súmula 182/STJ, é inviável conhecer do agravo que não ataca os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: ERISSON COSTA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Impugnação De Fundamentos, Cotejo Analítico, Súmulas 7 E 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Impugnação De Fundamentos Cotejo Analítico Súmulas 7 E 182/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ERISSON COSTA DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada (deficiência de cotejo analítico)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 e regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento utilizado para inadmitir o recurso especial (deficiência de cotejo analítico); em observância ao princípio da dialeticidade e por analogia à Súmula 182/STJ, é inviável conhecer do agravo que não ataca os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.