HC 654376 - DECISAO

HC 654376 - DECISAO

O afastamento da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 foi fundamentado em elementos probatórios concretos, notadamente a apreensão de 497,7g de cocaína e petrechos típicos de tráfico, que evidenciam dedicação habitual da paciente a atividades criminosas, circunstância que impede a aplicação do redutor; tal verificação demanda exame probatório que não cabe ao habeas corpus, e a mesma quantidade justifica a manutenção do regime inicial fechado; por fim, não preenchido o requisito do art. 44, I, CP, é indevida a substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: SUSIMAR FRAGA DE OLIVEIRA ou SUSIMAR FRAGA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33 § 4.º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Art. 33 § 4.º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

SUSIMAR FRAGA DE OLIVEIRA ou SUSIMAR FRAGA LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime prisional inicial (fechado)
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, I, CP)

Ratio Decidendi

O afastamento da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 foi fundamentado em elementos probatórios concretos, notadamente a apreensão de 497,7g de cocaína e petrechos típicos de tráfico, que evidenciam dedicação habitual da paciente a atividades criminosas, circunstância que impede a aplicação do redutor; tal verificação demanda exame probatório que não cabe ao habeas corpus, e a mesma quantidade justifica a manutenção do regime inicial fechado; por fim, não preenchido o requisito do art. 44, I, CP, é indevida a substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.