HC 637728 - ACORDAO

HC 637728 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque não houve comprovação inequívoca de maior vulnerabilidade do paciente frente à pandemia de COVID-19; a instância a quo indeferiu a prisão domiciliar de forma fundamentada com base em relatório médico que constatou estabilidade das comorbidades e bom estado geral de saúde, e a Recomendação CNJ n.62/2020 não gera direito subjetivo à prisão domiciliar.

Parties
Paciente: ALESSANDRO ROBERTO PEREIRA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Pandemia De COVID 19
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Pandemia De COVID 19

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO ROBERTO PEREIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Convocação da prisão preventiva para prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 Efeito vinculante da Recomendação n. 62/2020 do CNJ e existência de direito subjetivo à prisão domiciliar
  3. 3 Suficiência de prova médica acerca da vulnerabilidade do paciente frente à COVID-19

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve comprovação inequívoca de maior vulnerabilidade do paciente frente à pandemia de COVID-19; a instância a quo indeferiu a prisão domiciliar de forma fundamentada com base em relatório médico que constatou estabilidade das comorbidades e bom estado geral de saúde, e a Recomendação CNJ n.62/2020 não gera direito subjetivo à prisão domiciliar.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar o habeas corpus
  • Liminar indeferida em 31/12/2020 pelo Ministro Presidente Humberto Martins