HC 643669 - DECISAO

HC 643669 - DECISAO

Negou-se aplicação do art. 33, § 4º, por prova nos autos de dedicação à atividade de tráfico, mantendo-se a legalidade da dosimetria; concedeu-se parcialmente a ordem para modificar o regime inicial para o semiaberto, pois a fundamentação do juiz de primeiro grau para manter o regime mais gravoso era insuficiente e inadequada diante da fixação da pena no mínimo legal.

Parties
Paciente: Willian Lourenço de Oliveira; Autoridade Coatora: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime De Cumprimento De Pena, Causa De Diminuição De Pena
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Regime De Cumprimento De Pena Causa De Diminuição De Pena

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Parties

Willian Lourenço de Oliveira

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (causa de diminuição)
  2. 2 Validade da dosimetria e manutenção da pena-base no mínimo legal
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena diante da dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se aplicação do art. 33, § 4º, por prova nos autos de dedicação à atividade de tráfico, mantendo-se a legalidade da dosimetria; concedeu-se parcialmente a ordem para modificar o regime inicial para o semiaberto, pois a fundamentação do juiz de primeiro grau para manter o regime mais gravoso era insuficiente e inadequada diante da fixação da pena no mínimo legal.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para fixar ao paciente o regime semiaberto de cumprimento de pena.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.