HC 655255 - DECISAO

HC 655255 - DECISAO

Verificou-se ausência de fundamentação concreta e adequada na sentença e na decisão que indeferiu o direito de recorrer em liberdade, sendo insuficiente a mera referência à quantidade apreendida (40,45 g de cocaína) e à gravidade abstrata do crime para demonstrar o periculum libertatis. Considerando a primariedade do réu, o tempo de custódia e o princípio da proporcionalidade, impõe-se reconhecer o direito de apelar em liberdade, com eventual fixação de medidas cautelares alternativas pelo juízo competente.

Parties
Paciente: GUSTAVO VIEIRA SANTOS (outro nome: GUSTAVO VIERA SANTOS); Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Direito De Apelar Em Liberdade, Medidas Cautelares Alternativas
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Direito De Apelar Em Liberdade Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

GUSTAVO VIEIRA SANTOS (outro nome: GUSTAVO VIERA SANTOS)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta do periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de apelar em liberdade quando ausente fundamentação idônea

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundamentação concreta e adequada na sentença e na decisão que indeferiu o direito de recorrer em liberdade, sendo insuficiente a mera referência à quantidade apreendida (40,45 g de cocaína) e à gravidade abstrata do crime para demonstrar o periculum libertatis. Considerando a primariedade do réu, o tempo de custódia e o princípio da proporcionalidade, impõe-se reconhecer o direito de apelar em liberdade, com eventual fixação de medidas cautelares alternativas pelo juízo competente.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para determinar a soltura do Paciente, se por outro motivo não estiver preso, com as advertências de que deverá permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais
  • Sem prejuízo da fixação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do Código de Processo Penal) pelo Juiz da causa, desde que de forma fundamentada