HC 645529 - ACORDAO

HC 645529 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta e idônea a aplicação da fração de 1/3 pela reincidência, considerando antecedentes e o período depurador de cinco anos, e respeitada a discricionariedade do julgador na dosimetria das penas.

Parties
Acusado: Jefferson; Acusado: Wagner
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reincidência, Dosimetria, Frações De Aumento De Pena, Fundamentação Concreta, Discricionariedade Do Julgador
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Reincidência Dosimetria Frações De Aumento De Pena Fundamentação Concreta Discricionariedade Do Julgador

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Parties

Jefferson

Acusado

Wagner

Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Fração aplicável na reincidência
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para fração superior a 1/6
  3. 3 Discricionariedade do julgador na fixação da fração de aumento de pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta e idônea a aplicação da fração de 1/3 pela reincidência, considerando antecedentes e o período depurador de cinco anos, e respeitada a discricionariedade do julgador na dosimetria das penas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.