HC 648801 - ACORDAO

HC 648801 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o conjunto probatório (testemunhos policiais, exames de celulares, elevada quantidade de drogas, número de pessoas envolvidas e modus operandi) demonstra estabilidade e permanência da associação para o tráfico, o que impede a absolvição na via estreita do habeas corpus, afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4.º da Lei 11.343/2006 e justifica a fixação do regime inicial fechado em razão da quantidade de drogas apreendidas.

Parties
Agravante: MARCELO ANDRE MARZEUSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Agravo Regimental Negado Por Unanimidade
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Regime Prisional Inicial, Aplicação Do Art. 33, § 4.º Da Lei N. 11.343/2006
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Aplicação Do Art. 33, § 4.º Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

MARCELO ANDRE MARZEUSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Agravo Regimental Negado Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de absolvição por ausência de provas na via estreita do habeas corpus
  2. 2 Inaplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 quando mantida a condenação por associação para o tráfico
  3. 3 Fixação de regime inicial fechado em razão da elevada quantidade e diversidade de drogas apreendidas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o conjunto probatório (testemunhos policiais, exames de celulares, elevada quantidade de drogas, número de pessoas envolvidas e modus operandi) demonstra estabilidade e permanência da associação para o tráfico, o que impede a absolvição na via estreita do habeas corpus, afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4.º da Lei 11.343/2006 e justifica a fixação do regime inicial fechado em razão da quantidade de drogas apreendidas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação por associação para o tráfico e a fixação do regime inicial fechado