HC 638754 - ACORDAO

HC 638754 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; a instância ordinária concluiu, com base no conjunto probatório (quantidade e natureza das drogas, embalagens, balanças, dinheiro e local), que o paciente se dedica ao tráfico, motivo pelo qual a minorante do art. 33, § 4º não foi aplicada, decisão que demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via habeas corpus; ademais, a gravidade concreta justifica o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: VINICIUS MONTEIRO JUNQUEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Da Quinta Turma Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus não conhecido (não conhecer do pedido) por unanimidade pela Quinta Turma
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/06

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Parties

VINICIUS MONTEIRO JUNQUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Da Quinta Turma Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/06
  3. 3 dedicação a atividades criminosas como impedimento da minorante

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; a instância ordinária concluiu, com base no conjunto probatório (quantidade e natureza das drogas, embalagens, balanças, dinheiro e local), que o paciente se dedica ao tráfico, motivo pelo qual a minorante do art. 33, § 4º não foi aplicada, decisão que demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via habeas corpus; ademais, a gravidade concreta justifica o regime inicial fechado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido (não conhecer do pedido) por unanimidade pela Quinta Turma

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio