AREsp 1802361 - DECISAO

AREsp 1802361 - DECISAO

A Corte concluiu que as quantidades apreendidas (27g de cocaína, 27g de crack e 10g de maconha) não demonstravam, por si sós, reprovabilidade suficiente para exasperar a pena-base além do mínimo legal; assim, reformou-se a dosimetria fixando a pena-base no mínimo (5 anos e 500 dias-multa) e, para a Agravante, reconheceu-se a minorante do art. 33, §4º, no patamar máximo (2/3), resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e possibilidade de substituição por sanções restritivas de direitos; os efeitos relativos à fixação da pena-base foram estendidos ao corréu, que, todavia, teve a pena majorada em 1/6 pela reincidência, ficando...

Parties
Agravante: JOSIELE CARDENAL DE ASSIS; Corréu: REGINALDO APARECIDO MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional

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Parties

JOSIELE CARDENAL DE ASSIS

Agravante

REGINALDO APARECIDO MAIA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida justifica a exasperação da pena-base
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e graduação do redutor
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado x aberto) e observância de precedentes da Suprema Corte

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que as quantidades apreendidas (27g de cocaína, 27g de crack e 10g de maconha) não demonstravam, por si sós, reprovabilidade suficiente para exasperar a pena-base além do mínimo legal; assim, reformou-se a dosimetria fixando a pena-base no mínimo (5 anos e 500 dias-multa) e, para a Agravante, reconheceu-se a minorante do art. 33, §4º, no patamar máximo (2/3), resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e possibilidade de substituição por sanções restritivas de direitos; os efeitos relativos à fixação da pena-base foram estendidos ao corréu, que, todavia, teve a pena majorada em 1/6 pela reincidência, ficando...