HC 596103 - ACORDAO

HC 596103 - ACORDAO

Adotando as balizas de proporcionalidade e razoabilidade fixadas na jurisprudência do STJ e do STF, concluiu-se que o longo lapso temporal (cerca de 10 anos após o cumprimento da sanção penal) entre as condenações anteriores por roubo qualificado e o crime atual de tráfico de drogas justifica o afastamento da avaliação negativa dos maus antecedentes, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão monocrática que concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Maus Antecedentes, Proporcionalidade, Razoabilidade
Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Maus Antecedentes Proporcionalidade Razoabilidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo quinquenal do art. 64, I, do Código Penal aos maus antecedentes
  2. 2 Valoração judicial dos antecedentes criminais em face dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade
  3. 3 Possibilidade de afastamento dos maus antecedentes em razão do longo lapso temporal entre condenações anteriores e o novo delito

Ratio Decidendi

Adotando as balizas de proporcionalidade e razoabilidade fixadas na jurisprudência do STJ e do STF, concluiu-se que o longo lapso temporal (cerca de 10 anos após o cumprimento da sanção penal) entre as condenações anteriores por roubo qualificado e o crime atual de tráfico de drogas justifica o afastamento da avaliação negativa dos maus antecedentes, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão monocrática que concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus, reduzindo a pena e fixando regime inicial semiaberto.