HC 641997 - ACORDAO

HC 641997 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a entrada dos policiais na residência foi precedida de fundadas razões que justificavam a suspeita de tráfico (os Agravantes foram inicialmente flagrados em via pública com drogas e armas) e houve declaração de autorização de ingresso, de modo que não se configurou violação de domicílio nem desatendimento à orientação do HC n. 598.051/SP.

Parties
Agravante: WELLINGTON FELIPE GODINHO; Agravante: GILMAR HINDERSMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Provas (licitude/ilicitude), Flagrante
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Provas (licitude/ilicitude) Flagrante

Case Brief

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Parties

WELLINGTON FELIPE GODINHO

Agravante

GILMAR HINDERSMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ingresso e busca domiciliar sem mandado diante de fundadas razões e flagrante
  2. 2 Exigência de documentação audiovisual do consentimento do morador conforme orientação da Sexta Turma no HC n. 598.051/SP
  3. 3 Valoração da prova policial e da confissão do acusado autorizando ingresso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a entrada dos policiais na residência foi precedida de fundadas razões que justificavam a suspeita de tráfico (os Agravantes foram inicialmente flagrados em via pública com drogas e armas) e houve declaração de autorização de ingresso, de modo que não se configurou violação de domicílio nem desatendimento à orientação do HC n. 598.051/SP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.