HC 655212 - DECISAO

HC 655212 - DECISAO

Verificada a anterior impetração (Habeas Corpus n. 550.607/SP) com o mesmo pedido, houve reiteração de pedidos, o que impede o conhecimento do writ; portanto, não se conhece da impetração.

Parties
Paciente: Daniele Bispo da Costa; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Minorante (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Reiteração De Pedido
Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Minorante (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Reiteração De Pedido

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Parties

Daniele Bispo da Costa

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
  3. 3 Reiteração de pedido e impossibilidade de conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Verificada a anterior impetração (Habeas Corpus n. 550.607/SP) com o mesmo pedido, houve reiteração de pedidos, o que impede o conhecimento do writ; portanto, não se conhece da impetração.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Writ não conhecido.
  • Publique-se.