HC 598893 - ACORDAO

HC 598893 - ACORDAO

As instâncias ordinárias não apresentaram fundamentação concreta e apta a demonstrar que o paciente se dedicava habitualmente a atividades criminosas; diante da primariedade, dos bons antecedentes, da pequena quantidade de droga apreendida (9,93 g em 62 porções) e de circunstâncias judiciais favoráveis, aplicou-se o redutor do art.33, §4º, na fração máxima (2/3), resultando pena definitva de 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto e substituição da pena reclusiva por sanções restritivas de direitos.

Parties
Paciente: EMERSON BARROS DE JESUS NASCIMENTO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Fundamentação Judicial

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Parties

EMERSON BARROS DE JESUS NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Suficiência da fundamentação das instâncias ordinárias para afastar a minorante
  3. 3 Percentual adequado da redução da pena (1/6 a 2/3)

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias não apresentaram fundamentação concreta e apta a demonstrar que o paciente se dedicava habitualmente a atividades criminosas; diante da primariedade, dos bons antecedentes, da pequena quantidade de droga apreendida (9,93 g em 62 porções) e de circunstâncias judiciais favoráveis, aplicou-se o redutor do art.33, §4º, na fração máxima (2/3), resultando pena definitva de 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto e substituição da pena reclusiva por sanções restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para reformar o acórdão impugnado
  • Aplicar a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3