AREsp 1748117 - DECISAO

AREsp 1748117 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e por impugnar a decisão de inadmissão; entretanto, o recurso especial foi conhecido como manifestamente inadmissível porque a defesa não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC) e atraindo a incidência da Súmula 283/STF, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: Gilmar Amâncio Machado; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Gilmar Amâncio Machado

Agravante

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 381, III, do Código de Processo Penal
  2. 2 Alegada violação do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da falta de impugnação dos fundamentos do acórdão atacado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e por impugnar a decisão de inadmissão; entretanto, o recurso especial foi conhecido como manifestamente inadmissível porque a defesa não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC) e atraindo a incidência da Súmula 283/STF, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 932, III, do CPC).
  • Publique-se.