HC 654963 - DECISAO

HC 654963 - DECISAO

A prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão do risco de reiteração delitiva, acrescido da informação de cumprimento de pena anterior e da expressiva quantidade de droga apreendida (3 kg de cocaína) no interior do veículo estacionado em via pública; assim, eventual ilegalidade na entrada no domicílio não alcança as provas colhidas no veículo, não havendo flagrante ilegalidade a ensejar a nulidade pretendida, motivo pelo qual a liminar do habeas corpus foi indeferida.

Parties
Paciente: MarcosAntônio Lira de Farias; Impetrado: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Provas, Invasão De Domicílio, Risco De Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Nulidade De Provas Invasão De Domicílio Risco De Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

MarcosAntônio Lira de Farias

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e fundamento na garantia da ordem pública diante do risco de reiteração delitiva
  2. 2 Ilegalidade da busca e invasão de domicílio e consequente nulidade das provas obtidas
  3. 3 Determinação da origem das provas (drogas encontradas no interior do veículo em via pública)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão do risco de reiteração delitiva, acrescido da informação de cumprimento de pena anterior e da expressiva quantidade de droga apreendida (3 kg de cocaína) no interior do veículo estacionado em via pública; assim, eventual ilegalidade na entrada no domicílio não alcança as provas colhidas no veículo, não havendo flagrante ilegalidade a ensejar a nulidade pretendida, motivo pelo qual a liminar do habeas corpus foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.