HC 625103 - DECISAO

HC 625103 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque havia prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, a presença de balanças de precisão e quantia em dinheiro, e a reincidência específica da paciente evidenciaram risco de reiteração delitiva e gravidade concreta suficiente para justificar a custódia cautelar; não ficou demonstrada a imprescindibilidade exclusiva da paciente para os cuidados da genitora, inviabilizando a aplicação do art. 318, III, do CPP, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Kethelin Karolaine Marques Cunha; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Reiteração Delitiva, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Reiteração Delitiva Reincidência

Case Brief

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Parties

Kethelin Karolaine Marques Cunha

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição por prisão domiciliar nos termos do art. 318, III, do CPP por imprescindibilidade para cuidados de pessoa com deficiência
  3. 3 Caracterização da gravidade in concreto em razão da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque havia prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, a presença de balanças de precisão e quantia em dinheiro, e a reincidência específica da paciente evidenciaram risco de reiteração delitiva e gravidade concreta suficiente para justificar a custódia cautelar; não ficou demonstrada a imprescindibilidade exclusiva da paciente para os cuidados da genitora, inviabilizando a aplicação do art. 318, III, do CPP, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada
  • Manutenção da prisão preventiva de Kethelin Karolaine Marques Cunha