HC 625559 - DECISAO

HC 625559 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; alternativamente, não vislumbrando constrangimento ilegal, manteve-se a custódia preventiva porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com dados concretos, a necessidade da prisão para garantia da ordem pública diante do risco de reiteração delitiva, antecedentes e elementos materiais apreendidos, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: DANIEL RICARDO CORREA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Autor Do Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Desclassificação Para Posse/uso (art. 28 Lei 11.343/06), Medidas Cautelares Alternativas, Reiteração Delitiva, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Desclassificação Para Posse/uso (art. 28 Lei 11.343/06) Medidas Cautelares Alternativas Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

DANIEL RICARDO CORREA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Autor Do Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo (art. 28 Lei 11.343/06) via habeas corpus
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; alternativamente, não vislumbrando constrangimento ilegal, manteve-se a custódia preventiva porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com dados concretos, a necessidade da prisão para garantia da ordem pública diante do risco de reiteração delitiva, antecedentes e elementos materiais apreendidos, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.