REsp 1900323 - ACORDAO

REsp 1900323 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a matéria discutida no recurso especial já havia sido amplamente apreciada no Habeas Corpus n. 621.384/SP, de modo que o recurso especial foi considerado prejudicado; adicionalmente, verificou-se bis in idem na dosimetria quando a quantidade/variedade de drogas foi utilizada tanto para exasperar a pena-base quanto para afastar a minorante do art. 33, §4.º da Lei 11.343/2006, razão pela qual tal circunstância foi excluída da primeira fase e procedeu-se à redosimetria (com alteração do regime inicial para semiaberto no habeas corpus), sem que isso autorizasse o provimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: WELISSON MATEUS MARTINS DOS SANTOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Habeas Corpus, Regime Prisional
Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Bis in Idem Habeas Corpus Regime Prisional

Case Brief

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Parties

WELISSON MATEUS MARTINS DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade/natureza de drogas apreendidas pode ser utilizada cumulativamente na primeira e na terceira fase da dosimetria (quer-se afastar bis in idem)
  2. 2 Se o recurso especial era prejudicado em razão de matéria já apreciada no Habeas Corpus n. 621.384/SP
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena após redosimetria

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a matéria discutida no recurso especial já havia sido amplamente apreciada no Habeas Corpus n. 621.384/SP, de modo que o recurso especial foi considerado prejudicado; adicionalmente, verificou-se bis in idem na dosimetria quando a quantidade/variedade de drogas foi utilizada tanto para exasperar a pena-base quanto para afastar a minorante do art. 33, §4.º da Lei 11.343/2006, razão pela qual tal circunstância foi excluída da primeira fase e procedeu-se à redosimetria (com alteração do regime inicial para semiaberto no habeas corpus), sem que isso autorizasse o provimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que declarou prejudicado o recurso especial em razão da apreciação da matéria no Habeas Corpus n. 621.384/SP.