AREsp 1729034 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a tese absolutória não foi suscitada pelo agravante na apelação, caracterizando ausência de prequestionamento e, por consequência, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; não é possível aproveitar pedido de absolvição de outro apelante.

Parties
Agravante: WILLIAN AURELIANO DE OLIVEIRA; Apelante: Nailson de Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação, Prequestionamento, Dosimetria, Absolvição
Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Prequestionamento Dosimetria Absolvição

Case Brief

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Parties

WILLIAN AURELIANO DE OLIVEIRA

Agravante

Nailson de Araújo

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Impossibilidade de aproveitamento de pedido de absolvição formulado por outro apelante

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a tese absolutória não foi suscitada pelo agravante na apelação, caracterizando ausência de prequestionamento e, por consequência, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; não é possível aproveitar pedido de absolvição de outro apelante.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.