HC 547482 - ACORDAO

HC 547482 - ACORDAO

Mantida a condenação por associação para o tráfico com base em elementos que demonstraram vínculo associativo estável; por conseguinte, inviável a aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006; a majoração da pena-base em 1/3 está fundamentada na culpabilidade (art.59 CP) e não se revela desproporcional; é cabível o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: JEFFERSON DANIEL DA SILVA; Corréu: Ezequiel; Corréu: Marcos; Corréu: José Luiz de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma) Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial

Case Brief

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Parties

JEFFERSON DANIEL DA SILVA

Paciente

Ezequiel

Corréu

Marcos

Corréu

José Luiz de Souza

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma) Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Mantida a condenação por associação para o tráfico com base em elementos que demonstraram vínculo associativo estável; por conseguinte, inviável a aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006; a majoração da pena-base em 1/3 está fundamentada na culpabilidade (art.59 CP) e não se revela desproporcional; é cabível o regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação pelo crime de associação para o tráfico