HC 630735 - ACORDAO

HC 630735 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas conceder a ordem de ofício para sanar flagrante ilegalidade: determinar a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, redimensionando a pena do paciente (para 5 anos e 10 meses) e mantendo-se justificável o regime inicial fechado ante pena superior a 4 anos e reincidência.

Parties
Paciente: LEONARDO HENRIQUE CORREA ORESTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para compensar a reincidência com a confissão espontânea e redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Regime Prisional Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Regime Prisional Inicial

Case Brief

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Parties

LEONARDO HENRIQUE CORREA ORESTES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial diante de pena superior a 4 anos e reincidência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas conceder a ordem de ofício para sanar flagrante ilegalidade: determinar a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, redimensionando a pena do paciente (para 5 anos e 10 meses) e mantendo-se justificável o regime inicial fechado ante pena superior a 4 anos e reincidência.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para compensar a reincidência com a confissão espontânea e redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder a ordem, de ofício, para realizar a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea.