AREsp 1770628 - DECISAO

AREsp 1770628 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque não estão presentes os requisitos objetivos do art. 28-A do CPP (ausência de confissão formal e pena mínima superior a 4 anos), a alegação de ilicitude de provas não foi prequestionada na instância ordinária e, portanto, é inviável sua análise na via especial (Súmulas 282 e 356/STF), a desclassificação para uso implicaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a aplicação da redução da pena em 1/6 pelo art. 33, §4º da Lei de Drogas está fundamentada na quantidade e natureza da droga apreendida conforme art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: MARCOS LEONARDO DE ALBUQUERQUE; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Acordo De Não Persecução Penal, Prequestionamento, Dosimetria Da Pena, Desclassificação Para Uso Compartilhado, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Acordo De Não Persecução Penal Prequestionamento Dosimetria Da Pena Desclassificação Para Uso Compartilhado Súmula 7/stj

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Parties

MARCOS LEONARDO DE ALBUQUERQUE

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP)
  2. 2 ilegalidade das provas e necessidade de prévia perícia técnica nos bens apreendidos
  3. 3 desclassificação do crime de tráfico de drogas para uso compartilhado (art. 33, §3º da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque não estão presentes os requisitos objetivos do art. 28-A do CPP (ausência de confissão formal e pena mínima superior a 4 anos), a alegação de ilicitude de provas não foi prequestionada na instância ordinária e, portanto, é inviável sua análise na via especial (Súmulas 282 e 356/STF), a desclassificação para uso implicaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a aplicação da redução da pena em 1/6 pelo art. 33, §4º da Lei de Drogas está fundamentada na quantidade e natureza da droga apreendida conforme art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.