AREsp 1798892 - ACORDAO

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Havendo dados fáticos concretos que evidenciam a gravidade da conduta (quantidade de drogas apreendidas, parte no interior da residência utilizada para comércio e quantia em dinheiro), não se configura ofensa às Súmulas n. 440/STJ, n. 718/STF e n. 719/STF; considerando ainda que a pena definitiva foi de 2 anos e 6 meses (inferior a 4 anos), o regime inicial mais adequado é o semiaberto, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que fixou o regime semiaberto.

Parties
Agravante: Edilson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Súmula 440/stj, Súmulas 718 E 719/stf
Direito Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Dosimetria Da Pena Súmula 440/stj Súmulas 718 E 719/stf

Case Brief

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Parties

Edilson

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ofensa às Súmulas n. 440/STJ, n. 718/STF e n. 719/STF
  2. 2 gravidade concreta da conduta
  3. 3 fixação do regime inicial (aberto, semiaberto ou fechado)

Ratio Decidendi

Havendo dados fáticos concretos que evidenciam a gravidade da conduta (quantidade de drogas apreendidas, parte no interior da residência utilizada para comércio e quantia em dinheiro), não se configura ofensa às Súmulas n. 440/STJ, n. 718/STF e n. 719/STF; considerando ainda que a pena definitiva foi de 2 anos e 6 meses (inferior a 4 anos), o regime inicial mais adequado é o semiaberto, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que fixou o regime semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que fixou o regime inicial semiaberto.