AREsp 1801161 - DECISAO

AREsp 1801161 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado porque constitui mera reiteração de pedidos e questões já analisadas em habeas corpus (mesmas partes e mesma causa de pedir), ocorrendo prejudicialidade em razão do precedente decisório em HC que restabeleceu a sentença e transitou em julgado em 20/10/2020, impedindo nova análise pelo recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MULLER DE SOUZA LAMEIRAS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Julgado Prejudicado)
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Lei N. 11.343/2006, Art. 33, § 4º, Código Penal, § 2º, Tráfico Privilegiado (redução Da Pena), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Reiteração De Pedido, Prejudicialidade Por Decisão Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Lei N. 11.343/2006, Art. 33, § 4º Código Penal, Art. 33, § 2º Tráfico Privilegiado (redução Da Pena) Regime Inicial De Cumprimento De Pena +3 more

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Parties

MULLER DE SOUZA LAMEIRAS

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Correção do regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs aberto)
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado porque constitui mera reiteração de pedidos e questões já analisadas em habeas corpus (mesmas partes e mesma causa de pedir), ocorrendo prejudicialidade em razão do precedente decisório em HC que restabeleceu a sentença e transitou em julgado em 20/10/2020, impedindo nova análise pelo recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Agravo em recurso especial julgado prejudicado
  • Publique-se