HC 623255 - DECISAO

HC 623255 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; as instâncias ordinárias reconheceram, com base nas provas, vínculo estável e permanente caracterizador do crime de associação para o tráfico, e a via estreita do habeas corpus não permite o revolvimento do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: ADEMIR VIANA RANGEL JÚNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Habeas Corpus Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

ADEMIR VIANA RANGEL JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime de associação para o tráfico diante da existência de vínculo estável e permanente entre os corréus
  2. 2 Possibilidade de correção ex officio de flagrante constrangimento ilegal pelo STJ
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para revolver o conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; as instâncias ordinárias reconheceram, com base nas provas, vínculo estável e permanente caracterizador do crime de associação para o tráfico, e a via estreita do habeas corpus não permite o revolvimento do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.