HC 650155 - DECISAO

HC 650155 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não seja conhecido, o Superior Tribunal de Justiça, de ofício, fixou o regime prisional inicial no semiaberto, por entender que o quantum da pena e a ausência de maus antecedentes e de reincidência autorizam o início do cumprimento da pena no regime semiaberto, sendo inviável, na via estreita do habeas corpus, reexaminar as provas para reconhecer o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06.

Parties
Paciente: ELTON DE SOUZA RODRIGUES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500076-64.2019.8.26.0557)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão, De Ofício, Para Alteração Do Regime Inicial)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime prisional semiaberto para o início de cumprimento da reprimenda.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Regime Prisional, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06, Substituição Da Pena Restritiva De Direitos (art.44 Cp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Regime Prisional Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06 Substituição Da Pena Restritiva De Direitos (art.44 Cp)

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Parties

ELTON DE SOUZA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500076-64.2019.8.26.0557)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão, De Ofício, Para Alteração Do Regime Inicial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não seja conhecido, o Superior Tribunal de Justiça, de ofício, fixou o regime prisional inicial no semiaberto, por entender que o quantum da pena e a ausência de maus antecedentes e de reincidência autorizam o início do cumprimento da pena no regime semiaberto, sendo inviável, na via estreita do habeas corpus, reexaminar as provas para reconhecer o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime prisional semiaberto para o início de cumprimento da reprimenda.

Orders

  • Fixar regime prisional semiaberto para o início de cumprimento da reprimenda.
  • Publique-se.