HC 623734 - ACORDAO

HC 623734 - ACORDAO

Mantida a decisão do Tribunal a quo: havia elementos concretos nos autos que indicavam dedicação às atividades criminosas e habitualidade (deslocamento interestadual para receber quase 50 kg de maconha, resposta a outras ações penais, uso de tornozeleira), o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; o regime inicial fechado é adequado diante de circunstância judicial desfavorável (quantidade de entorpecente) nos termos do art. 33 do CP c.c. art. 42 da Lei de Drogas; e a substituição da pena é inviável em razão do não atendimento do requisito objetivo do art. 44, I, do Código Penal; além disso, o habeas corpus não pode ser utilizado para revolver matéria...

Parties
Agravante: ORLANDO TAYLOR DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Dosimetria E Circunstâncias Judiciais
Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Dosimetria E Circunstâncias Judiciais

Case Brief

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Parties

ORLANDO TAYLOR DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais pendentes para aferir dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Adequação do regime prisional inicial (fechado) diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Mantida a decisão do Tribunal a quo: havia elementos concretos nos autos que indicavam dedicação às atividades criminosas e habitualidade (deslocamento interestadual para receber quase 50 kg de maconha, resposta a outras ações penais, uso de tornozeleira), o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; o regime inicial fechado é adequado diante de circunstância judicial desfavorável (quantidade de entorpecente) nos termos do art. 33 do CP c.c. art. 42 da Lei de Drogas; e a substituição da pena é inviável em razão do não atendimento do requisito objetivo do art. 44, I, do Código Penal; além disso, o habeas corpus não pode ser utilizado para revolver matéria...

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se