HC 651841 - ACORDAO

HC 651841 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a confissão do paciente, na hipótese, não foi utilizada para a formação do convencimento do magistrado; a condenação está amparada em depoimentos policiais e em laudo pericial que constatou apreensão de 11,2g de crack e 11,3g de cocaína, razão pela qual não se aplica a atenuante do art. 65, III, d, do CP e não há manifesta ilegalidade a ser corrigida em habeas corpus.

Parties
Agravante: ANDERSON GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atenuante Da Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Súmula 545/stj
Penal Tráfico De Drogas Atenuante Da Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Súmula 545/stj

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Parties

ANDERSON GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, d, do Código Penal quando a confissão foi parcial/qualificada
  2. 2 Possibilidade de apreciação, em sede de habeas corpus, de matéria fático-probatória referente à dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a confissão do paciente, na hipótese, não foi utilizada para a formação do convencimento do magistrado; a condenação está amparada em depoimentos policiais e em laudo pericial que constatou apreensão de 11,2g de crack e 11,3g de cocaína, razão pela qual não se aplica a atenuante do art. 65, III, d, do CP e não há manifesta ilegalidade a ser corrigida em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.