HC 640904 - DECISAO

HC 640904 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas a ordem foi denegada porque a matéria relativa à suposta condenação baseada exclusivamente em prova repetível não corroborada não foi debatida no Tribunal a quo, impedindo conhecimento nesta Corte; quanto à alegação sobre o art. 35, o Tribunal de origem concluiu haver suficiente acervo probatório (interceptações, gravações, depoimentos, registros) que demonstra vínculo estável e permanente do paciente com a organização criminosa, e o STJ não reexaminou provas, reafirmando a vedação ao revolvimento do contexto fático-probatório via habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: WALLACE ALMEIDA XAVIER; Órgão De Origem (tribunal a Quo): Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante Nos Autos (manifestou Pelo Não Conhecimento Do Writ): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conheço Parcialmente E Denego a Ordem)
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa parte, denego a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Prova Repetível, Interceptação Telefônica, Vedação Ao Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Prova Repetível Interceptação Telefônica Vedação Ao Reexame De Provas

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Parties

WALLACE ALMEIDA XAVIER

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão De Origem (tribunal a Quo)

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos (manifestou Pelo Não Conhecimento Do Writ)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conheço Parcialmente E Denego a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação se baseou exclusivamente em prova repetível não corroborada e não reproduzida em juízo
  2. 2 Violação do princípio da intransmissibilidade dos autos do inquérito policial para a ação penal
  3. 3 Ausência de requisitos mínimos para a tipificação do art. 35 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas a ordem foi denegada porque a matéria relativa à suposta condenação baseada exclusivamente em prova repetível não corroborada não foi debatida no Tribunal a quo, impedindo conhecimento nesta Corte; quanto à alegação sobre o art. 35, o Tribunal de origem concluiu haver suficiente acervo probatório (interceptações, gravações, depoimentos, registros) que demonstra vínculo estável e permanente do paciente com a organização criminosa, e o STJ não reexaminou provas, reafirmando a vedação ao revolvimento do contexto fático-probatório via habeas corpus.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa parte, denego a ordem.

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa parte, denego a ordem.
  • Publique-se.