AREsp 1849818 - DECISAO

AREsp 1849818 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissão do recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação específica e concreta — quantidade e variedade das drogas apreendidas, apreensão de substância para mistura, dinheiro e anotações contábeis — que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; tais elementos justificam ainda o regime inicial fechado e impedem a substituição da pena em razão de sanção superior a 4 anos; além disso, não é possível reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: EDER LUIZ SOUZA CONTEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação De Minorante (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Aplicação De Minorante (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

EDER LUIZ SOUZA CONTEIRO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissão do recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação específica e concreta — quantidade e variedade das drogas apreendidas, apreensão de substância para mistura, dinheiro e anotações contábeis — que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; tais elementos justificam ainda o regime inicial fechado e impedem a substituição da pena em razão de sanção superior a 4 anos; além disso, não é possível reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.