HC 655386 - DECISAO

HC 655386 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar porque, no caso, a quantidade de drogas apreendidas era inexpressiva (10,255 g de cocaína em 6 eppendorfs e 4,185 g em 22 pedras de crack), o réu é tecnicamente primário e teve a pena-base fixada no mínimo legal, não havendo elementos nos autos que evidenciem dedicação a atividades delituosas ou integração em organização criminosa; por isso aplicou-se a minorante do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006, redimensionou-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e restabeleceu-se a substituição da pena privativa por restritiva de direitos.

Parties
Paciente: Igor Rafael Marcondes de Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos

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Parties

Igor Rafael Marcondes de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Órgão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 afastamento do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 adequação da pena-base e dosimetria
  3. 3 fixação do regime prisional e substituição da pena por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar porque, no caso, a quantidade de drogas apreendidas era inexpressiva (10,255 g de cocaína em 6 eppendorfs e 4,185 g em 22 pedras de crack), o réu é tecnicamente primário e teve a pena-base fixada no mínimo legal, não havendo elementos nos autos que evidenciem dedicação a atividades delituosas ou integração em organização criminosa; por isso aplicou-se a minorante do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006, redimensionou-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e restabeleceu-se a substituição da pena privativa por restritiva de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Aplicar regime aberto (art. 33, § 2º, c, do Código Penal)