AREsp 1760203 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a superveniência de sentença condenatória torna prejudicada a pretensão de reconhecimento de inépcia, e, ademais, a denúncia contém descrição detalhada das condutas amparada em interceptações telefônicas, sendo o Tribunal de Justiça teramentado as questões relevantes, não havendo omissão no acórdão.

Parties
Agravante: ROGERIO DIAS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Criminosa, Inépcia Da Denúncia, Fundamentação Judicial, Interceptação Telefônica, Nulidade Do Acórdão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Criminosa Inépcia Da Denúncia Fundamentação Judicial Interceptação Telefônica Nulidade Do Acórdão

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Parties

ROGERIO DIAS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença condenatória torna prejudicada a pretensão de reconhecimento de inépcia da denúncia
  2. 2 Se a denúncia individualizou adequadamente a conduta do agravante
  3. 3 Se houve omissão do acórdão quanto ao enfrentamento das teses defensivas e ausência de prova da participação do agravante nos delitos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a superveniência de sentença condenatória torna prejudicada a pretensão de reconhecimento de inépcia, e, ademais, a denúncia contém descrição detalhada das condutas amparada em interceptações telefônicas, sendo o Tribunal de Justiça teramentado as questões relevantes, não havendo omissão no acórdão.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial