HC 645634 - DECISAO

HC 645634 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que impôs pena no regime aberto e concedeu ao paciente o direito de apelar em liberdade, tornando desnecessária a revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: José Justino Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Writ prejudicado por perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Perda Do Objeto, Sentença Condenatória, Regime Aberto, Apelar Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Perda Do Objeto Sentença Condenatória Regime Aberto Apelar Em Liberdade

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Parties

José Justino Júnior

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Perda superveniente do objeto do habeas corpus em razão de sentença condenatória
  3. 3 Aplicação do art. 33, caput e § 4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que impôs pena no regime aberto e concedeu ao paciente o direito de apelar em liberdade, tornando desnecessária a revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Writ prejudicado por perda superveniente do objeto.

Orders

  • Ante o exposto, julgo prejudicado o writ por perda superveniente do objeto.
  • Publique-se.