HC 649003 - DECISAO

HC 649003 - DECISAO

A Terceira Seção do STJ pacificou o entendimento de que é possível aplicar o princípio da fungibilidade entre apelação e recurso em sentido estrito; por isso, a decisão monocrática anterior estava em dissonância com esse entendimento, impondo-se a reconsideração para indeferir liminarmente o habeas corpus e manter o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: Ministério Público de Santa Catarina; Paciente: Renan Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada e indeferir liminarmente o habeas corpus, mantendo o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina por seus próprios fundamentos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Princípio Da Fungibilidade, Recurso Em Sentido Estrito, Apelação, Nulidade
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Princípio Da Fungibilidade Recurso Em Sentido Estrito Apelação Nulidade

Case Brief

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Parties

Ministério Público de Santa Catarina

Agravante

Renan Barbosa

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manejo do recurso de apelação pelo Ministério Público estadual contra decisão que desclassificou o delito de tráfico de drogas para uso
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade entre apelação e recurso em sentido estrito
  3. 3 Existência de constrangimento ilegal apto a justificar habeas corpus

Ratio Decidendi

A Terceira Seção do STJ pacificou o entendimento de que é possível aplicar o princípio da fungibilidade entre apelação e recurso em sentido estrito; por isso, a decisão monocrática anterior estava em dissonância com esse entendimento, impondo-se a reconsideração para indeferir liminarmente o habeas corpus e manter o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada e indeferir liminarmente o habeas corpus, mantendo o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina por seus próprios fundamentos.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Reconsiderar a decisão agravada e indeferir liminarmente o habeas corpus, mantendo o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina por seus próprios fundamentos